Termos e Condições de Uso da Plataforma wi44

01 Disposições Gerais

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma wi44, disponível no endereço eletrônico wi44.net, bem como de todos os serviços, funcionalidades e conteúdos oferecidos pela plataforma, incluindo, sem limitação, jogos de cassino online, apostas esportivas, bônus, promoções e canais de atendimento ao cliente.

O wi44 é uma plataforma de entretenimento online voltada exclusivamente ao público brasileiro maior de 18 (dezoito) anos. A plataforma opera em conformidade com a legislação brasileira vigente, incluindo a Lei n.º 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil, e a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD).

Estes Termos são complementados pela Política de Privacidade, pelas regras específicas de cada jogo e promoção, e pelas diretrizes de Jogo Responsável, todos igualmente vinculantes ao Usuário.

02 Elegibilidade

Para se registrar e utilizar os serviços do wi44, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter 18 (dezoito) anos de idade completos;
• Ser residente no Brasil e possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil, conforme os artigos 3.º e 4.º do Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002);
• Não estar incluído em nenhuma lista de autoexclusão, seja do wi44 ou de outra plataforma de apostas regulamentada no Brasil;
• Não ser funcionário, colaborador, diretor, acionista ou parente de primeiro grau de qualquer um dos anteriores do wi44 ou de seus fornecedores de jogos parceiros.

03 Cadastro e Conta

3.1 Criação de Conta

O Usuário deve fornecer, no ato do cadastro, informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo nome completo conforme documento oficial, CPF, data de nascimento, endereço residencial e endereço de e-mail válido. O fornecimento de informações falsas ou incompletas constitui violação grave destes Termos.

3.2 Conta Única

Cada Usuário pode manter apenas 1 (uma) conta ativa no wi44. É vedada a criação de contas adicionais, seja em nome próprio, de terceiros ou mediante o uso de dados distintos. A identificação de contas duplicadas resultará no encerramento de todas as contas vinculadas ao mesmo CPF ou ao mesmo titular, com perda dos saldos de bônus e possível bloqueio dos saldos em dinheiro real durante investigação.

3.3 Segurança da Conta

O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). O wi44 recomenda fortemente a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) disponível nas configurações da conta. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente o suporte pelo e-mail [email protected].

3.4 Verificação de Identidade (KYC)

O wi44 poderá, a qualquer tempo, solicitar documentos adicionais para verificação de identidade, residência ou fonte de renda, incluindo, sem limitação: cópia do CPF, RG ou CNH, comprovante de residência emitido nos últimos 3 (três) meses, e extratos bancários. A recusa em fornecer os documentos solicitados poderá resultar na suspensão da conta e bloqueio de saques até regularização.

04 Depósitos

O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há valor máximo de depósito definido genericamente, podendo ser aplicados limites individuais conforme o perfil do Usuário ou exigências regulatórias.

O wi44 aceita os seguintes métodos de pagamento para depósito:

• Pix — processamento instantâneo, 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados nacionais;
• Mercado Pago — sujeito aos prazos e condições da plataforma Mercado Pago;
• PicPay — sujeito aos prazos e condições da plataforma PicPay;
• Boleto Bancário — compensação em até 3 (três) dias úteis após o pagamento;
• Cartões Visa, Mastercard e Elo — sujeitos à aprovação da operadora do cartão;
• USDT (criptomoeda Tether) — convertida para reais no momento do crédito, conforme cotação vigente.

O wi44 não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais tarifas cobradas pela instituição financeira ou plataforma de pagamento do Usuário são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

05 Saques

5.1 Condições Gerais

O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Saques são processados exclusivamente para contas de titularidade do mesmo CPF cadastrado na plataforma wi44. É vedado o saque para contas de terceiros, independentemente do grau de parentesco ou relação.

5.2 Prazos de Processamento

Saques solicitados via Pix são processados em até 10 (dez) minutos após a aprovação da solicitação, incluindo fins de semana e feriados. Para outros métodos, os prazos podem variar conforme a instituição financeira envolvida. O wi44 não se responsabiliza por atrasos causados por terceiros (bancos, operadoras de cartão ou plataformas de pagamento).

5.3 Verificação Prévia ao Saque

Para a liberação do primeiro saque, ou sempre que o wi44 julgar necessário, o Usuário deverá ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC) descrito na Seção 3.4. Solicitações de saque realizadas antes da verificação completa serão mantidas em análise até a regularização.

5.4 Saldo de Bônus

Saldos originados de bônus não são sacáveis diretamente. Para converter saldo de bônus em dinheiro real passível de saque, o Usuário deve cumprir integralmente os requisitos de rollover da promoção correspondente, conforme descrito na Seção 6.

06 Bônus e Promoções

6.1 Condições de Elegibilidade

Promoções e bônus oferecidos pelo wi44 estão sujeitos a termos específicos publicados na página de cada oferta. As condições gerais aplicáveis a todos os bônus são as seguintes:

• Cada bônus pode ser resgatado apenas 1 (uma) vez por Usuário, por CPF, por endereço IP e por dispositivo;
• Bônus de boas-vindas são exclusivos para novos Usuários que realizam o primeiro depósito;
• O uso de VPN ou proxy para acessar promoções restritas a determinadas regiões é vedado e resultará no cancelamento do bônus;
• O wi44 reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com ou sem aviso prévio.

6.2 Requisitos de Rollover

Todo bônus concedido pelo wi44 está sujeito a um requisito de rollover (também denominado "requisito de apostas" ou "turnover"), que corresponde ao número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de se tornar elegível para saque. O multiplicador de rollover aplicável a cada promoção é indicado nos termos específicos da oferta.

6.3 Cancelamento de Bônus

O wi44 poderá cancelar bônus e promoções, sem devolução de valores, nas seguintes situações: (i) uso de estratégias de jogo abusivas ou coordenadas entre contas distintas ("bonus hunting"); (ii) violação de qualquer disposição destes Termos; (iii) fornecimento de informações falsas no cadastro; (iv) identificação de contas duplicadas.

07 Regras dos Jogos

Todos os jogos disponíveis na plataforma wi44 utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por entidades independentes de auditoria, garantindo resultados genuinamente aleatórios e imparciais. O wi44 não tem qualquer ingerência sobre os resultados dos jogos fornecidos por provedores terceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Playtech, Microgaming, entre outros).

As regras específicas de cada jogo estão descritas na interface do próprio jogo. Em caso de falha técnica durante uma rodada em andamento, o wi44 adotará as seguintes providências:

• Se a falha ocorrer antes do resultado ser determinado, a aposta será cancelada e o valor apostado devolvido ao saldo do Usuário;
• Se o resultado já tiver sido determinado antes da falha, o resultado será mantido e o prêmio creditado conforme apurado;
• Em casos de disputa sobre o resultado, os registros dos servidores do wi44 prevalecem como fonte primária de informação.

08 Apostas Esportivas

As apostas esportivas no wi44 são apostas de quota fixa, conforme definido pela Lei n.º 14.790/2023. Ao confirmar uma aposta, o Usuário aceita as odds vigentes no momento da confirmação. O wi44 reserva-se o direito de cancelar apostas em situações excepcionais, incluindo: (i) erros evidentes de cotação; (ii) adulteração ou manipulação comprovada de resultados esportivos; (iii) suspensão ou cancelamento oficial do evento.

8.1 Apostas Ao Vivo

Apostas realizadas durante transmissões ao vivo ("live betting") são confirmadas com base nas odds disponíveis no momento do clique de confirmação pelo Usuário. O wi44 pode suspender temporariamente mercados de apostas ao vivo durante momentos críticos do evento (gols, expulsões, revisão de VAR, etc.) sem aviso prévio.

8.2 Cash Out

A funcionalidade de cash out (encerramento antecipado de aposta) está disponível para mercados selecionados. O valor de cash out é calculado pelo wi44 com base nas odds em tempo real e pode ser inferior ao valor original apostado. O wi44 não garante a disponibilidade contínua da funcionalidade de cash out para todos os eventos.

09 Conduta Proibida

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da conta e bloqueio de saldos:

• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule comportamento humano na plataforma;
• Manipular jogos, apostas ou resultados por qualquer meio, incluindo conluio com outros Usuários;
• Realizar depósitos com o único objetivo de completar rollover de bônus sem intenção genuína de jogo ("bonus abuse");
• Usar a plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita, em violação à Lei n.º 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro);
• Criar múltiplas contas para obtenção de bônus adicionais ou para contornar restrições aplicadas a uma conta anterior;
• Acessar a plataforma a partir de jurisdições em que o uso de plataformas de apostas online seja expressamente proibido por lei local;
• Transferir, vender ou ceder a conta wi44 a terceiros por qualquer meio.

10 Suspensão e Encerramento de Conta

O wi44 poderá, a seu exclusivo critério, suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a conta de um Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas ou incompletas no cadastro ou no processo de KYC;
• Comportamento abusivo, ofensivo ou ameaçador em relação a funcionários ou outros usuários da plataforma;
• Determinação judicial ou administrativa de autoridade competente brasileira;
• Solicitação do próprio Usuário (encerramento voluntário).

Em caso de encerramento por violação dos Termos, o wi44 poderá reter saldos de bônus e, se comprovada conduta ilícita, iniciar os procedimentos legais cabíveis. Saldos em dinheiro real serão devolvidos ao Usuário, após dedução de eventuais valores indevidos, desde que não haja suspeita de lavagem de dinheiro ou fraude em investigação.

11 Limitação de Responsabilidade

O wi44 não se responsabiliza por perdas decorrentes de: (i) falhas de conexão à internet do Usuário; (ii) mau funcionamento de dispositivos do Usuário; (iii) erros causados por terceiros (provedores de jogos, processadores de pagamento, operadoras de telecomunicações); (iv) eventos de força maior, incluindo desastres naturais, pandemias, greves ou decisões governamentais.

A responsabilidade total do wi44 perante o Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor do saldo em dinheiro real existente na conta do Usuário no momento do evento danoso. O wi44 não se responsabiliza por lucros cessantes, danos morais ou quaisquer danos indiretos.

12 Jogo Responsável

O wi44 está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. Em cumprimento às melhores práticas do setor e às diretrizes regulatórias brasileiras, a plataforma oferece as seguintes ferramentas de controle:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito nas configurações da conta;
• Limites de apostas: o Usuário pode estabelecer limites máximos de valor por aposta;
• Pausa temporária: o Usuário pode solicitar uma pausa de 24 horas, 7 dias ou 30 dias, durante a qual o acesso à plataforma ficará bloqueado;
• Autoexclusão: o Usuário pode solicitar autoexclusão permanente ou por período determinado (mínimo de 6 meses), impossibilitando o acesso e a criação de nova conta durante o período;
• Avaliação de comportamento: o wi44 monitora padrões de jogo e pode entrar em contato proativamente com Usuários que demonstrem sinais de jogo problemático.

Para mais informações e acesso às ferramentas de jogo responsável, acesse a página Jogo Responsável. Em caso de crise, ligue para o CVV (Centro de Valorização da Vida): 188.

13 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O wi44 trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo: prestação dos serviços, prevenção à fraude, cumprimento de obrigações legais e comunicações relacionadas à conta.

O Usuário tem direito a: (i) confirmação da existência de tratamento; (ii) acesso aos dados; (iii) correção de dados incompletos ou desatualizados; (iv) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; (v) portabilidade; (vi) revogação do consentimento, quando aplicável. Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected].

14 Alterações nestes Termos

O wi44 reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes de entrarem em vigor. Alterações de menor impacto (correções ortográficas, atualizações de referências legais, ajustes de formatação) poderão ser realizadas sem aviso prévio.

O uso contínuo da plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência, mediante solicitação ao suporte.

15 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos exclusivamente pela legislação da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação:

• Lei n.º 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa;
• Lei n.º 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei n.º 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei n.º 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei n.º 9.613/1998 — Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação do consumidor determinar foro diverso em favor do Usuário.